巴西首次对军政府时期的侵犯人权行为提起控诉, 联合国人权高专办表示欢迎

巴西首次对军政府时期的侵犯人权行为提起控诉, 联合国人权高专办表示欢迎

人权高专办发言人科尔维尔

  2012年3月16日 联合国人权高专办,3月16日发表声明,欢迎巴西检察官决定起诉一名(涉嫌在上个世纪70年代绑架五名游击队员的)退役军官。这是巴西首次对1964至1985年-军政府统治期间发生的侵犯人权行为提起控诉,此前这方面的努力,都由于该国在1979年通过的《 大赦法》而受阻。

  巴西军人在1964年发动政变上台,1985年还政于民。据一些人权组织估计,在这21年里,大约有近500人失踪,数千人遭受酷刑。由于该国在1979年通过的《 大赦法》赦免了1961年至1979年间-军方或政府成员犯下的政治罪行或与政治有关的罪行,导致这一期间,巴西发生的许多严重侵犯人权行为,一直得不到起诉。
  
  巴西检察官3月13日宣布,将以情节严重的绑架罪为由,起诉该国一名退役上校德莫拉(Sebastião Curió Rodrigues de Moura)。1974年,在德莫拉指挥的一次军事行动中,五名反抗军政府独裁统治的“阿拉瓜亚运动”(Araguaia movement)游击队员遭到逮捕后失踪,迄今下落不明。检控方提出,由于五名遭到绑架者的遗体一直没有找到,因此,绑架罪行持续至今,超出了《 大赦法》规定的赦免时限。检察官对德莫拉提出的指控,目前仍需获得法官的核准,案件的审判才能得以进行。
  
  这是巴西首次对1964至1985年-军政府统治期间的侵犯人权行为提出起诉。
联合国人权高专办对此表示欢迎,称,这是在消除有罪不罚现象方面迈出的重要的第一步。高专办呼吁巴西司法机构能够维护受害者获得真相与正义的基本权利,允许这一非常重要的刑事起诉向前推进。
  
  UN人权高专办同时强调,严重违法国际法的罪行,从来都不应当被赦免,希望巴西采取措施废除《 大赦法》。

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Brazil for the first time on human rights violations during the military government to sue the United Nations OHCHR welcomed

OHCHR spokesman Colville

March 16, 2012 United Nations OHCHR, March 16 issued a statement welcoming the Brazilian prosecutor decided to prosecute one (five guerrillas suspected of kidnapping in the last century, 70 years) retired officers. This is Brazil for the first time filed a complaint on the 1964 to 1985 – the military government during the reign of human rights violations, after the efforts in this regard are hampered by the country in 1979 by the amnesty law.

Brazilian soldiers in a coup in 1964, came to power in 1985 to the people. Human rights organizations estimate that in the past 21 years, about nearly 500 people missing and thousands were tortured. Cause during this period, Brazil many serious violations of human rights violations due to the country in 1979 by the amnesty law pardoned from 1961 to 1979 – the political crimes committed by members of the military or government or political offenses, , has been no prosecution.

Brazilian prosecutors announced on March 13, of kidnapping will be the circumstances are serious grounds to prosecute a retired colonel of the country’s de Moura (the Sebastião Curió Rodrigues, de Moura,). In 1974, in Moura command of a military action, five rebels the dictatorship of Aragua Asian sports (Araguaia movement) guerrillas were arrested missing, still missing. The prosecution suggested that the five have been the remains of the kidnappers has not been found, therefore, since the kidnapping of a continuing offense, beyond the time limit of “amnesty law” to grant pardon. The allegations of the Prosecutor proposed by Moura, the current need to obtain approval from the judge’s trial of the case can be carried.

This is the Brazil 1964 to 1985 – the military government during the reign of human rights violations for the first time to prosecute.
UN OHCHR this welcomed, this is an important first step towards the fight against impunity phenomenon. OHCHR called on the Brazilian Judiciary maintenance for victims of the fundamental rights of truth and justice, to allow this very important criminal prosecution to move forward.

UN Human Rights OHCHR also stressed that the crimes of serious violations of international law, never to be pardoned, to Brazil to take measures to repeal the amnesty law.

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Brasil pela primeira vez sobre as violações dos direitos humanos durante o governo militar para processar a Organização das Nações Unidas saudou OHCHR

O porta-voz OHCHR Colville

16 março de 2012 das Nações Unidas OHCHR, 16 de março divulgou um comunicado elogiando o Ministério Público brasileiro decidiu processar um (cinco guerrilheiros suspeitos de seqüestro no último século, 70 anos) oficiais aposentados. Este é o Brasil pela primeira vez apresentou uma queixa na de 1964 e 1985 – o governo militar durante o reinado de violações dos direitos humanos, após os esforços nesse sentido são dificultados pelo país em 1979 pela lei de anistia.

Soldados brasileiros em um golpe de Estado em 1964, chegou ao poder em 1985, para as pessoas. Organizações de direitos humanos estimam que nos últimos 21 anos, cerca de quase 500 pessoas desaparecidas e milhares foram torturados. Porque durante esse período, o Brasil muitas violações graves de violações dos direitos humanos devido ao país em 1979 pela lei de anistia perdoou 1961-1979 – os crimes políticos cometidos por membros das forças armadas ou do governo ou delitos políticos, , tem havido acusação.

Ministério Público brasileiro anunciou em 13 de março de seqüestro serão as circunstâncias são razões sérias para processar um coronel aposentado do país de Moura (os Curio Sebastião Rodrigues, de Moura,). Em 1974, em Moura o comando de uma ação militar, cinco rebeldes da ditadura de Aragua asiática esportes (Araguaia movimento) guerrilheiros foram presos em falta, ainda está faltando. O Ministério Público sugeriu que os cinco foram os restos dos seqüestradores não foi encontrado, portanto, desde o seqüestro de um crime continuado, além do limite de tempo de “lei de anistia” para conceder o perdão. As alegações do Ministério Público proposto por Moura, a corrente precisa obter a aprovação de julgamento, o juiz do caso pode ser levado.

Esse é o Brasil de 1964-1985 – o governo militar durante o reinado de violações dos direitos humanos pela primeira vez para julgar.
ONU OHCHR este bem-vindo, este é um primeiro passo importante para a luta contra o fenómeno impunidade. OHCHR chamado na manutenção Judiciário brasileiro para as vítimas dos direitos fundamentais da verdade e da justiça, para permitir a instauração desse processo criminoso muito importante para avançar.

Direitos Humanos da ONU OHCHR também destacou que os crimes de violações graves do direito internacional, para nunca mais ser perdoado, para o Brasil a tomar medidas para revogar a lei de anistia.

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